01239nam a2200253 4500 391888 9789898305206 391888 20130624d2011 y0pory50 ba por Recursos penais Manuel Simas Santos, Manuel Leal-Henriques 8.ª ed. [Lisboa] Rei dos Livros 2011 330 p. 24 cm Parte I – Referências introdutórias. 1. Enquadramento. 2. Reexame das decisões judiciais. Parte II – Recursos ordinários. 1. Disciplina unitária estática. 2. Disciplina unitária dinâmica. 3. Recurso perante as relações. 4. Recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça. Parte III – Recursos extraordinários. 2. Recursos de fixação de jurisprudência. 3. Recurso de revisão. Parte IV – Assentos e outras decisões para uniformização de jurisprudência. Parte V – Legislação. ACÇÕES E RECURSOS 347519 PROCESSO PENAL 225107 SANTOS Manuel Simas 321323 LEAL-HENRIQUES Manuel 325155 Compra (26,27 €) 0 PJ_17_000000000000000_E_72 2022-06-06 PJ33732 424042 PJ PJ PJ133732 PJ17.E.72 2022-06-06 0 26.00 MO Compra