01799nam a2200253 4500 391761 391761 20130514d2013 y0pory50 ba por Das proibições de prova no âmbito do direito processual penal Recurso eletrónico o caso específico das proibições de prova no âmbito das escutas telefónicas e da valoração da prova proibida "pro reo" Cláudio Lima Rodrigues [S.l.] Verbo Jurídico 2013 1 CD-ROM 12 cm Ficheiro de 470 KB em formato PDF (48 p.). Disponível também em: https://www.verbojuridico.com/ficheiros/doutrina/ppenal/claudiolimarodrigues_proibicaoprovaescutas.pdf. Acedido a 14 de Maio de 2013. 1 – Das proibições de prova em processo penal; 1.1 – do fundamento jurídico das proibições de prova e sua identificação; 1.2 – do regime legal das nulidades associadas às proibições de prova; 1.3 – as nulidades não reconduzíveis ao sistema especial; 2 – o recurso de revisão de decisão condenatória baseada em meios de prova proibidos; 3 – as proibições de prova no contexto das escutas telefónicas; 4 – do efeito-à-distância das proibições de prova; 4.1 – as principais soluções doutrinais; 4.2 – a posição da jurisprudência portuguesa; 4.3 – breve conclusão; 5 – da valoração da prova proibida pro reo; 5.1 – Breve introdução; 5.2 – Posição adoptada. PROCESSO PENAL 225107 ESCUTAS 132665 PROVA À MARGEM DA LEI 344682 VALOR PROBATÓRIO 21050 RODRIGUES Cláudio Lima 350366 Oferta 0 PJCD_232_000000000000000 2022-06-06 PJCD232 423890 PJ PJ PJ1CD232_3 PJCD232 2022-06-06 0 MO Oferta