Coimbra20130510d2008 y0pory50 bacreatortextmonographicRelatório síntese relativo à monitorização da reforma dos Códigos Penal e de Processo Penal em realização do contrato de prestação de serviços celebrado entre o Centro de Estudos Sociais, no âmbito do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, e a Direcção Geral da Política de Justiça. Ficheiro de 1,28 Mb em formato PDF (202 p.).
REFORMA PENAL
237533
CÓDIGO PENAL
302225
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
5481
391749