01841nam a2200181   4500001000700000100004100007101000800048200018400056210004500240215002000285300037600305330083200681606001801513606001901531606003101550702004501581702003301626391749  a20130510d2008       y0pory50      ba  apor  aMonitorização da reforma penalbRecurso eletrónicoeo processo de preparação e o debate público da reformafdir. Boaventura de Sousa Santos, coord. Conceição Gomes  aCoimbracCentro de Estudos Sociaisd2008  a1 CD-ROMd12 cm  aRelatório síntese relativo à monitorização da reforma dos Códigos Penal e de Processo Penal em realização do contrato de prestação de serviços celebrado entre o Centro de Estudos Sociais, no âmbito do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, e a Direcção Geral da Política de Justiça. Ficheiro de 1,28 Mb em formato PDF (202 p.).  a1. Introdução. 2. O Programa do XVII Governo Constitucional. 3. A Unidade de Missão para a Reforma Penal. 4. O Acordo Político Parlamentar para a Reforma da Justiça. 5. A revisão do Código Penal. 6. O Projecto de revisão do Código de Processo Penal. 7. Os pareceres das diferentes instituições. 7.1 Conselho Superior da Magistratura. 7.2. Procuradoria-Geral da República. 7.3. Ordem dos Advogados. 7.4 Conselho dos Oficiais de Justiça. 7.5. Associação Sindical dos Juízes Portugueses. 7.6. Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. 7.7. Pareceres de outras Instituições. 8. O debate sobre a reforma a partir da comunicação social. 9. O debate sobre a reforma penal pelos especialistas. 9.1. Código Penal. 9.2. Código de Processo Penal. 10. Notas conclusivas. Bibliografia.  aREFORMA PENAL  aCÓDIGO PENAL  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  aSANTOSbBoaventura de Sousaf1940-4dir.  aGomesbConceição4coord.