TY - BOOK AU - Campos AU - Rodrigues AU - Sousa ED - Portugal TI - Lei geral tributária T2 - Direito - anotações VL - 5 SN - 9725201604 PY - 2003/// CY - Lisboa PB - Vislis Editores KW - DIREITO FISCAL KW - PROCESSO TRIBUTÁRIO KW - INFRACÇÃO FISCAL KW - PORTUGAL ER -