20130502d2009 y0pory50 bacreatorBUCHOJosé Manuel Saporiti Machado da CruztextmonographicTexto correspondente a uma versão desenvolvida e actualizada dascomunicações apresentadas no Colóquio "Questões Práticas na Reforma do CódigoPenal", organizado pelo Centro de Estudos Judiciários, realizado em Lisboa a 13 de Março de 2009 e no Tribunal da Relação de Guimarães, a 2 de Abril de 2009.Ficheiro de 201 KB em formato PDF (44 p.). Disponível também em: https://www.trg.pt/ficheiros/estudos/cruzbucho_alteracaosubstancialfactos.pdf. Acedido a 02 de maio de 2013. PROCESSO PENAL 225107 REFORMA PENAL 237533 MINISTÉRIO PÚBLICO 235485 391691