@book{391570,
	title = {Código penal},
	publisher = {INCM - Imprensa Nacional-Casa da Moeda},
	year = {2013},
	series = {Direito, Jurisprudência E Doutrina},
	address = {Lisboa},
	note = {Publicação resultande do protocolo celebrado entre a INCM e a PGR.}
}