20130311d2011 y0pory50 bacreatorMATA-MOUROSMaria de FátimatextmonographicPublicação que corresponde, com pontuais alterações e actualização de referências legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias, à dissertação de doutoramento que, em 27 de Novembro de 2009, e sob o título «A Reserva de Juiz nas Medidas de Investigação Restritivas de Direitos Fundamentais no Inquérito Criminal», foi apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. JIC 329868 DIREITO PENAL 224698 PROCESSO PENAL 225107 INQUÉRITO 233137 PROVA 233195 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 229431 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 235287 9789724045672391460