Portugal. Ministério da Justiça. Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Decree-Law n.º 265/79 of 1 August : enforcement of measures involving deprivation of liberty . - Lisboa : Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, [s.d.] . - 106 p.; 21 cm
LEGISLAÇÃO /