COOPÉRATION JUDICIAIRE INTERNATIONALE EN MATIÉRE PÉNALE
Coopération judiciaire internationale en matière pénale : loi n.º 144/99, du 31 août / trad. Maria Celeste Raimundo . - Lisboa : Gabinete de Documentação e Direito Comparado. PGR, 2000 . - [78] p.; 23 cm
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