02720nam a2200229 4500 391389 391389 20130128d2010 y0pory50 ba por Corrupção fora de prazo Recurso eletrónico prescrição de crimes na justiça portuguesa David Marques coordenador do projecto Luís de Sousa Lisboa TIAC - Transparência e Integridade, Associação Cívica 2010 1 CD-ROM 12 cm Relatório nacional elaborado no âmbito do projecto "Countdown to impunity: corruption-related statutes of limitation in the EU", promovido pelo "TransparencyInternational Secretariat" e co-financiado pela Comissão Europeia. Disponível também em: https://www.transparencia.pt/wp-content/uploads/2011/07/Corrup%C3%A7%C3%A3o-Fora-de-Prazo-Vs.-Impressa.pdf. Acedido a 28 de janeiro de 2013. I. Introdução. 1. Casos recentes. 2. Soluções à vista. II. Períodos de prescrição e a sua aplicação aos crimes de corrupção. 1. Normas sobre prescrição de crimes. 1.1 Contagem do prazo. 1.2 Duração dos períodos de prescrição. 1.2.1 As regras gerais do Código Penal. 1.2.2 Regras especiais. 1.3 Suspensão e interrupção. 1.3.1 Suspensão. 1.3.2 Interrupção. 1.4 Limites absolutos dos períodos de prescrição. 1.5 Prazos de prescrição nos procedimentos civis. 1.6 Prazos de prescrição nos procedimentos disciplinares. III. Avaliação do impacto dos períodos de prescrição no combate à corrupção. 1. Número de procedimentos criminais arquivados por decurso do prazo de prescrição. 2. Duração dos períodos de prescrição. 3. Causas de suspensão ou interrupção dos períodos de prescrição. 3.1 Pedidos de Cooperação Bilateral. 3.2 Recurso ao Tribunal Constitucional. 4. Fraquezas e Boas Práticas. 4.1 Fraquezas. 4.2 Boas Práticas. IV. Recomendações finais v. referências e fontes. Entrevistados. Jurisprudência e outras fontes. Bibliografia. Notas. Anexo I-A Tipos de crime: respectivas sanções e períodos de prescrição (actualizado). Anexo I-B Tipos de crime: respectivas sanções e períodos de prescrição (actualizado). Anexo II - Estatísticas sobre crimes de corrupção e conexos e as razões do seu arquivamento. Anexo III-A Número de processos-crime encerrados em fase de julgamento devido a prescrição do crime. Anexo III-B. Anexo IV–A Questionário enviado. Anexo IV–B Respostas ao questionário. CORRUPÇÃO 229145 PRESCRIÇÃO DA PENA 268289 JUSTIÇA PENAL 224778 MARQUES David 326848 Oferta 0 PJCD_215_000000000000000 2022-06-06 PJCD215 423427 PJ PJ PJ1CD215_62 PJCD215 2022-06-06 0 MO Oferta