01174nam a2200181 4500001000700000010001800007100004100025101000800066200002800074210007200102215001700174225005100191300039500242330022400637606003200861606001100893710008800904391386 a9789728707217 a20130128d2008 y0pory50 ba apor aProcedimentos de queixa aLisboacGabinete de Documentação e Direito Comparado. PGRd2008 a58 p.d21 cm aFichas Informativas Sobre Direitos Humanosv07 aResumo retirado da página web do GDDC. Edição portuguesa pela Comissão Nacional para as Comemorações do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e Década das Nações Unidas para a Educação em matéria de Direitos Humanos 1995/2004. Disponível também em: https://direitoshumanos.gddc.pt/pdf/Ficha_07.pdf. Acedido a 28 de janeiro de 2013. aExplica-se como apresentar uma comunicação (queixa) individual aos organismos do sistema das Nações Unidas, em caso de violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais internacionalmente reconhecidos. aPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO aQUEIXA aNAÇÕES UNIDASbAlto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos