03596nam a2200301 4500 391383 391383 20130128d2012 y0pory50 ba por O papel dos impostos no combate à corrupção Recurso eletrónico Pedro Casimiro da Silva Santos [Braga] [s.n.] 2012 1 CD-ROM 12 cm Dissertação de Mestrado em Direito Tributário e Fiscal da Escola de Direito da Universidade do Minho, realizada sob a orientação de João Sérgio Ribeiro. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 2,17 Mb em formato pdf (157 p.). Disponível também em: https://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/21114/1/Disserta%c3%a7%c3%a3o.pdf. Acedido a 28 de janeiro de 2013. O presente trabalho dedica-se a analisar em que medida é que o direito tributário e fiscal é susceptível de fornecer um contributo relevante em matéria de combate ao fenómeno da corrupção, mediante a utilização da figura do imposto. Em virtude de estar em causa uma finalidade de certo modo alheia às que tradicionalmente estão associadas a este instrumento jurídico-tributário, parte-se de uma análise do conceito de imposto para se chegar ao conceito de imposto extrafiscal, enquanto moderno instrumento de intervenção e modelação económica e social. A relevância da utilização desta figura nesta matéria pressupõe a consideração do imposto como um instrumento indispensável ao financiamento e à promoção dos direitos fundamentais de terceira geração. E essa utilização é analisada sob a perspectiva da temática da extrafiscalidade, tendo por referência o elemento teleológico do imposto. A necessidade de utilização de instrumentos jurídico-tributários em matéria de combate à corrupção decorre da necessidade do contributo de todos os ramos do direito no sentido da eliminação de um fenómeno que é susceptível de minar as instituições, os valores da democracia, comprometer os valores éticos e a justiça e de por em risco o desenvolvimento sustentável e o próprio Estado de Direito. A especial vocação deste ramo do direito nesta matéria é perspectivada em função da dimensão económica e financeira deste fenómeno. Em termos de direito comparado, faz-se referência a instrumentos fiscais em uso em países como a Espanha, França e Estados Unidos da América, com potencial no combate à corrupção, bem como a algumas práticas tributárias utilizadas neste âmbito. O objetivo declarado deste trabalho é, por isso, o de sujeitar a uma tributação efetiva os benefícios económicos associados ao fenómeno da corrupção, com vista a contribuir para a respectiva eliminação, sendo para esse efeito feita uma proposta de definição do conceito de corrupção para efeitos tributários e fiscais. Uma das propostas feitas nesta matéria vai no sentido da criação de um imposto sobre a fortuna, para além da apresentação de outras propostas, designadamente em matéria de procedimento tributário. DIREITO FISCAL 227047 FISCALIDADE 230956 PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO 323405 DIREITO COMPARADO 224769 TESE 334284 SANTOS Pedro Casimiro da Silva 356950 Oferta 0 PJCD_215_000000000000000 2022-06-06 PJCD215 423415 PJ PJ PJ1CD215_52 PJCD215 2022-06-06 0 MO Oferta