01789nam a2200265 4500 391359 391359 20130118d2008 y0pory50 ba por Actas da Unidade de Missão para a Reforma Penal Lisboa Ministério da Justiça - Unidade de Missão para a Reforma Penal 2008 1 CD-ROM 12 cm Contém 31 ficheiros, em formato pdf (com um total de 68 MB). Compilação contendo as 31 actas da Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP – 2008). Esta estrutura de missão foi criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005 (de 17 de Agosto) e tinha como objectivo a “concepção, o apoio e a coordenação do desenvolvimento dos projectos de reforma da legislação penal”. Na primeira acta, Rui Pereira (Coordenador da UMRP) sintetizou os objectivos da UMRP na “elaboração de propostas de diplomas sobre: criação de uma Lei-Quadro da Política Criminal; reforma dos Códigos Penal e de Processo Penal; responsabilidade penal das pessoas colectivas; regime de execução de penas e outra legislação penal avulsa”. Após a conclusão dos trabalhos, a UMRP foi extinta pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2007 (de 4 de Maio). Os seus trabalhos ficaram registados em actas, que aqui se reproduzem. REFORMA PENAL 237533 PROCESSO PENAL 225107 DIREITO PENAL 224698 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 CÓDIGO PENAL 302225 POLÍTICA CRIMINAL 231088 Portugal Ministério da Justiça. Unidade de Missão para a Reforma Penal 318305 Oferta 0 PJCD_222_000000000000000 2022-06-06 PJCD222 423380 PJ PJ PJ1CD222 PJCD222 2022-06-06 0 MO Oferta