01239nam a2200217 4500 391354 391354 20130116d2012 y0pory50 ba por Parecer da APAV relativo às alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (lei n.º 23/2007, modificada pela lei n.º 29/2012) Lisboa APAV 2012 [8] p. 30 cm Das alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, o parecer destaca as seguintes áreas: novas modalidades de autorização de residência; direitos dos cidadãos estrangeiros detidos por entrada ou permanência irregular, ou em outras situações vulneráveis; novas regras relativas à renovação de autorizações de residência e afastamento de estrangeiros; criação de novos tipos penais com vista ao combate da imigração clandestina. Conclusão. APOIO À VÍTIMA 320161 EMIGRAÇÃO 227687 LEGISLAÇÃO 227776 ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE APOIO À VÍTIMA 352616 Oferta 0 PJ_21_000000000000000_F_99 2022-06-06 PJ33166 423373 PJ PJ PJ133166 PJ21.F.99 2022-06-06 0 MO Oferta