01083nam a2200157 4500001000700000100004100007101000800048200021400056210002300270215001800293330050200311606002300813606001800836606001900854710005200873391354 a20130116d2012 y0pory50 ba apor aParecer da APAV relativo às alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacionale(lei n.º 23/2007, modificada pela lei n.º 29/2012) aLisboacAPAVd2012 a[8] p.d30 cm aDas alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, o parecer destaca as seguintes áreas: novas modalidades de autorização de residência; direitos dos cidadãos estrangeiros detidos por entrada ou permanência irregular, ou em outras situações vulneráveis; novas regras relativas à renovação de autorizações de residência e afastamento de estrangeiros; criação de novos tipos penais com vista ao combate da imigração clandestina. Conclusão. aAPOIO À VÍTIMA aEMIGRAÇÃO aLEGISLAÇÃO aASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE APOIO À VÍTIMA