@book{391346,
	author = {NAÇÕES UNIDAS, Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos},
	title = {Direitos humanos e aplicação da lei},
	publisher = {Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado},
	year = {2002},
	series = {Série De Formação Profissional},
	address = {Lisboa},
	note = {Disponível também em: https://www.gddc.pt/direitos-humanos/CNDH_Formacao5.pdf (1,12 MB). Acedido a 14 de janeiro de 2013.}
}