00744nam a2200193 4500 391324 391324 20121218d1998 y0pory50 ba por Projecto de revisão do código de processo penal proposta de lei apresentada à Assembleia da República [Lisboa] Ministério da Justiça 1998 338 p. 23 cm Apresentação. Texto da proposta de lei. Código de Processo Penal, com inserção das alterações constantes da proposta de lei. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 Portugal Ministério da Justiça 410395 Oferta 0 PJ_21_000000000000000_F_92 2022-06-06 PJ33117 423314 PJ PJ PJ133117 PJ21.F.92 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_5_000000000000000_A_7 2022-06-06 PJPOR01243 423315 PJ PJ PJ1POR01243 PJ5.A.7 2022-06-06 0 MO Oferta