00583nam a2200133   4500001000700000100004100007101000800048200011500056210004600171215001800217330014300235606003100378710004000409391324  a20121218d1998       y0pory50      ba  apor  aProjecto de revisão do código de processo penaleproposta de lei apresentada à Assembleia da República  a[Lisboa]cMinistério da Justiçad1998  a338 p.d23 cm  aApresentação. Texto da proposta de lei. Código de Processo Penal, com inserção das alterações constantes da proposta de lei.  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  aPortugalbMinistério da Justiça