01223nam a2200301 4500 391320 9729654441 391320 20121214d1995 y0pory50 ba por Dicionário de legislação eleitoral Fátima Abrantes Mendes ... [et al.] Lisboa Comissão Nacional de Eleições 1995 433 p. 23 cm Vol. I Dicionário de legislação eleitoral. Presidente da República. Assembleia da República. Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Órgãos das Autarquias Locais. Parlamento Europeu. Anexo: Modelos de protestos e reclamações. DIREITO ELEITORAL 225668 ELEIÇÃO PRESIDENCIAL 99915 ELEIÇÃO LOCAL 100867 ELEIÇÃO PARLAMENTAR 356929 ELEIÇÃO EUROPEIA 352605 REFERENDO 225652 DICIONÁRIO JURÍDICO 275864 Portugal. Comissão Nacional de Eleições 356930 Oferta 0 PJ_21_000000000000000_F_88 2022-06-06 PJ33108 423309 PJ PJ PJ133108 PJ21.F.88 2022-06-06 0 MO Oferta