01285nam a2200265 4500 391312 9729666199 391312 20121212d1998 y0pory50 ba por Pareceres [da] Procuradoria-Geral da República constituição da República; Organização do poder político; Garantia e revisão da Constituição; Disposições finais e transitórias coord. José Augusto Garcia Marques, coord. Luís Novais Lingnau da Silveira Lisboa Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado 1998 784 p. 23 cm Pareceres 5 Actos normativos. Presidente da República. Assembleia da República. Governo. Competência legislativa. Administração Pública. Fiscalização da constitucionalidade. Território de Macau. CONSTITUIÇÃO 225675 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 243190 PODER POLÍTICO 233728 MACAU 330631 Portugal Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado 183862 Oferta 0 PJ_21_000000000000000_F_74 2022-06-06 PJ33088 423300 PJ PJ PJ133088 PJ21.F.74 2022-06-06 0 MO Oferta