01234nam a2200253 4500 391310 972966615G 391310 20121212d1997 y0pory50 ba por Pareceres [da] Procuradoria-Geral da República direitos e deveres económicos, sociais e culturais coord. José Augusto Garcia Marques, coord. José Manuel Meirim, coord. Luís Lingnau da Silveira Lisboa Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado 1997 644 p. 23 cm Pareceres 3 Direitos dos trabalhadores. Direitos dos consumidores. Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária. Segurança Social. Habitação. Ambiente e qualidade de vida. Paternidade e maternidade. Fruição e criação cultural. CONSTITUIÇÃO 225675 PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA 272676 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 Portugal Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado 183862 Oferta 0 PJ_21_000000000000000_F_72 2022-06-06 PJ33086 423298 PJ PJ PJ133086 PJ21.F.72 2022-06-06 0 MO Oferta