01022nam a2200181 4500001000700000010001500007100004100022101000800063200020900071210010200280215001800382225001700400330024000417606002100657606003800678606002600716710009800742391310 a972966615G a20121212d1997 y0pory50 ba apor aPareceres [da] Procuradoria-Geral da Repúblicaedireitos e deveres económicos, sociais e culturaisfcoord. José Augusto Garcia Marques, coord. José Manuel Meirim, coord. Luís Lingnau da Silveira aLisboacProcuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparadod1997 a644 p.d23 cm aPareceresv3 aDireitos dos trabalhadores. Direitos dos consumidores. Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária. Segurança Social. Habitação. Ambiente e qualidade de vida. Paternidade e maternidade. Fruição e criação cultural. aCONSTITUIÇÃO aPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA aDIREITOS FUNDAMENTAIS aPortugalbProcuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado