Portugal. Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado
Pareceres [da] Procuradoria-Geral da República : direitos e deveres económicos, sociais e culturais / coord. José Augusto Garcia Marques, coord. José Manuel Meirim, coord. Luís Lingnau da Silveira . - Lisboa : Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado, 1997 . - 644 p.; 23 cm . - Pareceres . - ISBN: 972966615G
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