TY  - BOOK
ED  - Portugal
TI  - Pareceres [da] Procuradoria-Geral da República
T2  - Pareceres
VL  - 2
SN  - 972966613X
PY  - 1997///]
CY  - Lisboa
PB  - Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado
KW  - CONSTITUIÇÃO
KW  - DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
KW  - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
KW  - DIREITOS FUNDAMENTAIS
ER  -