01379nam a2200301 4500 391309 972966613X 391309 20121212d1997 y0pory50 ba por Pareceres [da] Procuradoria-Geral da República Constituição da República; Direitos, liberdades e garantias coord. José Augusto Garcia Marques, coord. Luís Lingnau da Silveira Lisboa Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado [1997] 830 p. 23 cm Pareceres 2 Direito à vida. Direito à integridade pessoal. Extradição. Família. Liberdade de religião. Direito de manifestação. Liberdade de associação. Liberdade de escolha de profissão. CONSTITUIÇÃO 225675 DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS 241250 PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA 272676 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 Portugal Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado 183862 Oferta 0 PJ_21_000000000000000_F_71 2022-06-06 PJ33085 423297 PJ PJ PJ133085 PJ21.F.71 2022-06-06 0 MO Oferta