01019nam a2200193 4500001000700000010001500007100004100022101000800063200019300071210010400264215001800368225001700386330020200403606002100605606003700626606003800663606002600701710009800727391309 a972966613X a20121212d1997 y0pory50 ba apor aPareceres [da] Procuradoria-Geral da RepúblicaeConstituição da República; Direitos, liberdades e garantiasfcoord. José Augusto Garcia Marques, coord. Luís Lingnau da Silveira aLisboacProcuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparadod[1997] a830 p.d23 cm aPareceresv2 aDireito à vida. Direito à integridade pessoal. Extradição. Família. Liberdade de religião. Direito de manifestação. Liberdade de associação. Liberdade de escolha de profissão. aCONSTITUIÇÃO aDIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS aPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA aDIREITOS FUNDAMENTAIS aPortugalbProcuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado