Portugal. Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado
Pareceres [da] Procuradoria-Geral da República : Constituição da República; Direitos, liberdades e garantias / coord. José Augusto Garcia Marques, coord. Luís Lingnau da Silveira . - Lisboa : Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado, [1997] . - 830 p.; 23 cm . - Pareceres . - ISBN: 972966613X
CONSTITUIÇÃO / DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS / PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA / DIREITOS FUNDAMENTAIS /