01486nam a2200313 4500 391308 391308 20121212d1996 y0pory50 ba por Pareceres [da] Procuradoria-Geral da República constituição da República; Princípios fundamentais e princípios gerais dos direitos e deveres fundamentais coord. Abílio Padrão Gonçalves ...[et.al.] Lisboa Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado [1996] 550 p. 23 cm Pareceres 1 Estado de direito democrático. Território. Relações internacionais. Símbolos nacionais. Principio da igualdade. Estrangeiros. Acesso ao direito e aos tribunais. Responsabilidade de entidades públicas. CONSTITUIÇÃO 225675 PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA 272676 MINISTÉRIO PÚBLICO 235485 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 Portugal Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado 183862 Oferta 0 PJ_21_000000000000000_F_70 2022-06-06 PJ26890 423295 PJ PJ PJ126890 PJ21.F.70 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_5_000000000000000_A_9 2022-06-06 PJPOR01245 423296 PJ PJ PJ1POR01245 PJ5.A.9 2022-06-06 0 MO Oferta