@book{391308,
	author = {Portugal, Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado},
	title = {Pareceres [da] Procuradoria-Geral da República},
	publisher = {Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado},
	year = {[1996]},
	series = {Pareceres},
	address = {Lisboa}
}