20670nam a2200325 4500 391301 9789728707309 (Vol. I). ISBN 9789728707309 (Vol. II) 391301 20121207d2008 y0pory50 ba por Direitos humanos compilação de instrumentos internacionais [recolha e tradução de textos e organização] Raquel Tavares Lisboa Comissão Nacional para as Comemorações do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem : Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado 2008 2 vol. (695, 685 p.) 23 cm Volume I: Nota Introdutória. 01. Carta das Nações Unidas e Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça. [1] Carta das Nações Unidas. [2] Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça. 02. Carta Internacional dos Direitos Humanos. [1] Declaração Universal dos Direitos do Homem. [2] Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. [3] Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. [4] Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. [5] Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte. 03. Prevenção da Discriminação. A. INSTRUMENTOS UNIVERSAIS. a) TRATADOS INTERNACIONAIS. [1] Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. [2] Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino. [3] Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Partes na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino. b) OUTROS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS. [4] Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. [5] Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Convicção. [6] Declaração dos Princípios Fundamentais Relativos à Contribuição dos Meios de Comunicação Social para o Reforço da Paz e da Compreensão Internacionais, para a Promoção dos Direitos Humanos e para o Combate ao Racismo, ao Apartheid e ao Incitamento à Guerra. [7] Declaração sobre a Raça e os Preconceitos Raciais. [8] Declaração sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas. B. INSTRUMENTOS REGIONAIS. a ) CONSELHO DA EUROPA. [9] Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais. [10] Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias. b ) UNIÃO EUROPEIA.[11] Directiva 2000/43/CE do Conselho de 29 de Junho de 2000 que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica. [12] Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa à luta contra o racismo e a xenofobia. 04. Direitos da Criança. A. INSTRUMENTOS UNIVERSAIS. a ) TRATADOS INTERNACIONAIS. [1] Convenção sobre os Direitos da Criança. [2] Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados. [3] Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil. [4] Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional. [5] Convenção n.º 138 da OIT, sobre a idade mínima de admissão ao emprego. [6] Convenção n.º 182 da OIT, Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação. b ) OUTROS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS. [7] Recomendação n.º 190 da OIT, Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação. [8] Declaração dos Direitos da Criança. [9] Declaração dos princípios sociais e jurídicos relativos à protecção e ao bem-estar das crianças, com especial referência à adopção e colocação familiar, a nível nacional e internacional. B. INSTRUMENTOS REGIONAIS (CONSELHO DA EUROPA). a ) TRATADOS INTERNACIONAIS. [10] Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças. [11] Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento. [12] Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores. [13] Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças. [14] Convenção Europeia sobre o Repatriamento de Menores. 05. Direitos das Mulheres. A. INSTRUMENTOS UNIVERSAIS. a ) TRATADOS INTERNACIONAIS. [1] Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. [2] Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. [3] Convenção n.º 100 da OIT relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-obra Masculina e a Mão-de-obra Feminina em Trabalho de Valor Igual. [4] Convenção sobre os Direitos Políticos das Mulheres. b) OUTROS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS. [5] Declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres. [6] Declaração sobre a Protecção de Mulheres e Crianças em Situações de Emergência e de Conflito Armado. [7] Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres. 06. Direitos dos Migrantes. A. INSTRUMENTOS UNIVERSAIS. a ) TRATADOS INTERNACIONAIS. [1] Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Famílias. [2] Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes. [3] Convenção n.º 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes. [4] Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea. B. INSTRUMENTOS REGIONAIS (CONSELHO DA EUROPA). a ) TRATADOS INTERNACIONAIS. [5] Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante. [6] Acordo Europeu sobre o Regime da Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa. [7] Convenção sobre a Participação de Estrangeiros na Vida Pública a Nível Local. 07. Direitos Humanos na Administração da Justiça. A. INSTRUMENTOS UNIVERSAIS. a ) TRATADOS INTERNACIONAIS. [1] Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. [2] Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. [3] Convenção Internacional para a Protecção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados. b ) OUTROS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS. [4] Declaração sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. [5] Princípios sobre a Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. [6] Princípios Relativos a uma Prevenção Eficaz e à Investigação das Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias e Sumárias. [7] Declaração sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados. [8] Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio). [9] Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos. [10] Princípios Básicos Relativos ao Tratamento dos Reclusos. [11] Conjunto de Princípios para a Protecção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão. [12] Acordo Tipo sobre a Transferência de Reclusos Estrangeiros e Recomendações sobre o Tratamento de Reclusos Estrangeiros. [13] Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Jovens (Regras de Beijing). [14] Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riade). [15] Regras das Nações Unidas para a Protecção dos Jovens Privados de Liberdade. [16] Directrizes para a Acção sobre Crianças no Sistema de Justiça Penal. [17] Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei. [18] Princípios Orientadores para a Aplicação Efectiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei. [19] Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei. [20] Princípios Básicos Relativos à Função dos Advogados. [21] Princípios Básicos Relativos à Independência da Magistratura. [22] Princípios Orientadores Relativos à Função dos Magistrados do Ministério Público. [23] Princípios de Deontologia Médica aplicáveis à Actuação do Pessoal dos Serviços de Saúde, especialmente Médicos, para a Protecção das Pessoas Presas ou Detidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. [24] Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder. [25] Garantias para a Protecção dos Direitos das Pessoas Sujeitas a Pena de Morte. [26] Princípios e Directrizes Básicas sobre o Direito a Recurso e Reparação para Vítimas de Violações Flagrantes das Normas Internacionais de Direitos Humanos e de Violações Graves de Direito Internacional Humanitário. B. INSTRUMENTOS REGIONAIS (CONSELHO DA EUROPA). ) TRATADOS INTERNACIONAIS. [27] Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes. [28] Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes. [29] Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes. Volume II: 01. Conferências e Cimeiras Mundiais sobre Direitos Humanos. [1] Declaração e Programa de Acção de Viena. [2] Proclamação de Teerão. [3] Declaração do Milénio das Nações Unidas. 02. Emprego e Trabalho (Organização Internacional do Trabalho). [1] Convenção n.º 111 da OIT, sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão. [2] Convenção n.º 122 da OIT, relativa à política de emprego. [3] Convenção n.º 156 da OIT, Relativa à Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores de Ambos os Sexos: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares. [4] Convenção n.º 168 da OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Protecção contra o Desemprego. [5] Declaração da OIT Sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. 03. Escravatura, Servidão, Trabalhos Forçados e Práticas Similares/Tráfico de Pessoas. A. INSTRUMENTOS UNIVERSAIS. a) TRATADOS INTERNACIONAIS. [1] Convenção relativa à Escravatura. [2] Protocolo de emenda à Convenção relativa à Escravatura assinada em Genebra a 25 de Setembro de 1926. [3] Convenção suplementar relativa à abolição da escravatura, do tráfico de escravos e das instituições e práticas análogas à escravatura. [4] Convenção n.º 29 da OIT, sobre o trabalho forçado ou obrigatório. [5] Convenção n.º 105 da OIT, sobre a abolição do trabalho forçado. [6] Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem. [7] Protocolo Final à Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem. [8] Convenção internacional para a supressão do tráfico de mulheres e crianças. [9] Protocolo de Emenda à Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e à Convenção para Supressão do Tráfico de Mulheres Maiores. [10] Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional. [11] Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças. [12] Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea. b) OUTROS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS. [13] Directrizes e Princípios Recomendados sobre Direitos Humanos e Tráfico de Pessoas. B. INSTRUMENTOS REGIONAIS. a ) CONSELHO DA EUROPA. [14] Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos. b ) UNIÃO EUROPEIA. [15] Decisão-quadro do Conselho da União Europeia relativa à luta contra o tráfico de seres humanos. 04. Liberdade de Associação. [1] Convenção n.º 87 da OIT, sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical. [2] Convenção n.º 98 da OIT, sobre a aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação colectiva. [3] Convenção n.º 135 da OIT, relativa à protecção e facilidades a conceder aos representantes dos trabalhadores na empresa. [4] Convenção n.º 151 da OIT, Relativa à Protecção do Direito de Organização e aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho na Função Pública. [5] Convenção n.º 154 da OIT, relativa à Promoção da Negociação Colectiva. 05. Liberdade de Informação. [1] Convenção relativa ao Direito Internacional de Rectificação. 06. Casamento, Família e Juventude. [1] Convenção sobre o Consentimento para Casamento, Idade Mínima para Casamento e Registo dos Casamentos. [2] Recomendação sobre o Consentimento para Casamento, Idade Mínima para Casamento e Registo dos Casamentos. [3] Declaração das Nações Unidas sobre a Promoção entre os Jovens dos Ideais da Paz, do Respeito Mútuo e da Compreensão entre os Povos. 07. Refugiados e Asilo. A. INSTRUMENTOS UNIVERSAIS. [1] Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados. [2] Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra em 28 de Julho de 1951. [3] Estatuto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. [4] Declaração sobre o asilo territorial. B. INSTRUMENTOS REGIONAIS – CONSELHO DA EUROPA. [5] Acordo Europeu Relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados. [6] Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados. [7] Convenção Europeia sobre Funções Consulares. [8] Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo à Protecção de Refugiados. [9] Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo às Funções Consulares em Matéria de Aeronáutica Civil. 08. Nacionalidade e Apatridia. A. INSTRUMENTOS UNIVERSAIS. [1] Convenção sobre a Nacionalidade das Mulheres Casadas. [2] Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas. [3] Convenção sobre a Redução dos Casos de Apatridia. [4] Convenção Relativa à Troca de Informações em Matéria de Aquisição de Nacionalidade. [5] Declaração dos Direitos Humanos dos Indivíduos Que não são Nacionais do País onde Vivem. B. INSTRUMENTOS REGIONAIS. [6] Convenção Europeia sobre a Nacionalidade. [7] Convenção sobre a Redução dos Casos de Nacionalidade Múltipla e sobre as Obrigações Militares em Casos de Nacionalidade Múltipla. [8] Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Redução dos Casos de Nacionalidade Múltipla e sobre as Obrigações Militares em Casos de Nacionalidade Múltipla. [9] Protocolo Adicional à Convenção sobre a Redução dos Casos de Nacionalidade Múltipla e sobre as Obrigações Militares em Casos de Nacionalidade Múltipla. [10] Segundo Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Redução dos Casos de Nacionalidade Múltipla e sobre as Obrigações Militares em Casos de Nacionalidade Múltipla. 09. Idosos. [1] Princípios das Nações Unidas para as Pessoas Idosas. 10. Pessoas com Deficiência. [1] Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. [2] Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. [3] Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes. [4] Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Deficiência. [5] Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes Mentais. [6] Princípios para a Protecção das Pessoas com Doença Mental e para o Melhoramento dos Cuidados de Saúde Mental. 11. Bem-Estar Social, Progresso e Desenvolvimento. [1] Declaração sobre Progresso e Desenvolvimento Social. [2] Declaração Universal sobre a Erradicação da Fome e Má Nutrição. [3] Declaração sobre o Uso do Progresso Científico e Tecnológico nos Interesses da Paz e em Benefício da Humanidade. [4] Declaração sobre o Direito dos Povos à Paz. [5] Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento. 12. Saúde e Assistência Médica. A. INSTRUMENTOS UNIVERSAIS. [1] Declaração de Compromisso sobre VIH/SIDA. [2] Directrizes Internacionais sobre VIH/SIDA e Direitos Humanos. [3] Aplicação dos Direitos Humanos à Saúde Reprodutiva e Sexual. B. INSTRUMENTOS REGIONAIS. [4] Convenção Europeia de Assistência Social e Médica. [5] Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Assistência Social e Médica (e anexos à Convenção e Protocolo Adicional). [6] Acordo Europeu sobre Assistência Recíproca em matéria de Tratamentos Médicos Especiais e Facilidades Climáticas. 13. Protecção de Dados Pessoais. A. INSTRUMENTOS UNIVERSAIS. [1] Directrizes para a Regulação de Ficheiros Informatizados de Dados de Carácter Pessoal. B. INSTRUMENTOS REGIONAIS. [2] Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal. [3] Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados. 14. Bioética. A. INSTRUMENTOS UNIVERSAIS. [1] Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos. B. INSTRUMENTOS REGIONAIS. [2] Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina. [3] Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, Que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos. [4] Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, relativo ao Transplante de Órgãos e Tecidos de Origem Humana. 15. Direito de Fruição Cultural, Desenvolvimento e Cooperação Cultural Internacional. [1] Declaração dos Princípios da Cooperação Cultural Internacional. [2] Recomendação da UNESCO sobre a Educação para a Compreensão, Cooperação e Paz Internacionais e a Educação Relativa aos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais. [3] Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural. [4] Direitos Culturais: Declaração de Friburgo. 16. Direito à Autodeterminação. [1] Declaração sobre a Concessão de Independência aos Países e Povos Coloniais. [2] Resolução 1803 (XVII) da Assembleia Geral, de 14 de Dezembro de 1962, sobre a “Soberania Permanente sobre os Recursos Naturais”. 17. Promoção e Protecção dos Direitos Humanos. [1] Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos e Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos. [2] Princípios relativos ao Estatuto das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (Princípios de Paris). INSTRUMENTO INTERNACIONAL 349242 CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS 229707 ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA 224779 LEGISLAÇÃO 227776 DIREITO HUMANITÁRIO INTERNACIONAL 99967 Portugal Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado 183862 Oferta 0 PJ_20_000000000000000_B_92 2022-06-06 PJ33076 423283 PJ PJ PJ133076 PJ20.B.92 2022-06-06 0 MO Oferta Volume I 0 PJ_20_000000000000000_B_93 2022-06-06 PJ33077 423284 PJ PJ PJ133077 PJ20.B.93 2022-06-06 0 MO Oferta Volume II 0 PJCD_223_000000000000000 2022-06-06 PJCD223 423285 PJ PJ PJ1CD223_52 PJCD223 2022-06-06 0 MO Oferta Vol. I e II