@book{391299,
	title = {Ministério Público},
	publisher = {Imprensa Nacional-Casa da Moeda ; Procuradoria-Geral da República},
	year = {2013},
	series = {Direito, Jurisprudência E Doutrina},
	address = {Lisboa},
	edition = {2.ª ed.},
	note = {Parcial no CD301.}
}