01909nam a2200193 4500001000700000010001800007090001100025100004100036101000800077200027900085210008600364215001800450330100100468606002901469606003101498710005601529955001101585995011901596391298 a9789722720625 a391298 a20121207d2012 y0pory50 ba apor aPortugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homemejurisprudência selecionadaeliberdade e segurançaeprocesso equitativoerespeito da vida privada e familiareliberdade de expressãoerecurso efetivoepropriedade e respeito dos bensfProcuradoria-Geral da República aLisboacImprensa Nacional-Casa da Moeda : Procuradoria-Geral da Repúblicad2012 a297 p.d23 cm aNota introdutória. Prefácio. Título I – Da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Direito à liberdade e segurança (Acórdão Magalhães Pereira c. Portugal). Processo equitativo (Acórdão Bogumil c. Portugal; Acórdão Panasenko c. Portugal; Acórdão Lacerda Gouveia e outros c. Portugal; Acórdão Moreira Ferreira c. Portugal). Respeito da vida privada e familiar (Acórdão Salgueiro da Silva Mouta c. Portugal; Acórdão Maire c. Portugal; Acórdão S. C. c. Portugal). Liberdade de expressão (Acórdão Lopes Gomes da Silva c. Portugal; Acórdão Público - Comunicação Social, S. A., e outros c. Portugal). Recurso efetivo (Acórdão Martins Castro e Alves Correia de Castro c. Portugal). Direito de propriedade e respeito dos bens (Protocolo n.º 1 à Convenção - artigo 1.º; Acórdão Almeida Garrett, Mascarenhas Falcão e outros c. Portugal; Acórdão Anheuser- Busch Inc. c. Portugal; Acórdão Perdigão c. Portugal). aJURISPRUDÊNCIA9231071 aDIREITOS FUNDAMENTAIS9529 aPortugalbProcuradoria-Geral da República9121714 xOferta 104PJ_20_000000000000000_B_8852022-06-066PJ330729423280aPJcPJfPJ133072kPJ20.B.88n2022-06-06o0rMOxOferta