01918nam a2200241 4500 391298 9789722720625 391298 20121207d2012 y0pory50 ba por Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem jurisprudência selecionada liberdade e segurança processo equitativo respeito da vida privada e familiar liberdade de expressão recurso efetivo propriedade e respeito dos bens Procuradoria-Geral da República Lisboa Imprensa Nacional-Casa da Moeda : Procuradoria-Geral da República 2012 297 p. 23 cm Nota introdutória. Prefácio. Título I – Da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Direito à liberdade e segurança (Acórdão Magalhães Pereira c. Portugal). Processo equitativo (Acórdão Bogumil c. Portugal; Acórdão Panasenko c. Portugal; Acórdão Lacerda Gouveia e outros c. Portugal; Acórdão Moreira Ferreira c. Portugal). Respeito da vida privada e familiar (Acórdão Salgueiro da Silva Mouta c. Portugal; Acórdão Maire c. Portugal; Acórdão S. C. c. Portugal). Liberdade de expressão (Acórdão Lopes Gomes da Silva c. Portugal; Acórdão Público - Comunicação Social, S. A., e outros c. Portugal). Recurso efetivo (Acórdão Martins Castro e Alves Correia de Castro c. Portugal). Direito de propriedade e respeito dos bens (Protocolo n.º 1 à Convenção - artigo 1.º; Acórdão Almeida Garrett, Mascarenhas Falcão e ou­tros c. Portugal; Acórdão Anheuser- Busch Inc. c. Portugal; Acórdão Perdigão c. Portugal). JURISPRUDÊNCIA 231071 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 Portugal Procuradoria-Geral da República 121714 Oferta 0 PJ_20_000000000000000_B_88 2022-06-06 PJ33072 423280 PJ PJ PJ133072 PJ20.B.88 2022-06-06 0 MO Oferta