00841nam a2200217 4500 391274 391274 20121116d1983 y0pory50 ba por Anteprojecto do Código de Processo Penal preparado por Manuel Lopes Maia Gonçalves [Lisboa] Directoria-Geral da Polícia Judiciária 1983 [ca. 400] f. 30 cm Fotocópias do Anteprojecto de Código de Processo Penal (enviado pelo Ministério da Justiça, via Directoria-Geral) para apreciação na Directoria de Lisboa em Abril de 1983. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal MJ 351967 Oferta 0 PJ_21_000000000000000_F_50 2022-06-06 PJ33019 423244 PJ PJ PJ133019 PJ21.F.50 2022-06-06 0 MO Oferta