00957nam a2200133 4500001000700000100004100007101000800048200013300056210024900189215002900438330031800467606001900785606001900804391264 a20121112d1983 y0pory50 ba apor aRevogação de disposições de determinadas Leis e Decretos-Leis, decorrentes da aprovação do novo Código PenalfDDIT aLisboacDivisão de Documentação e Informação Técnica (DDIT). Direcção de Serviços de Documentação e Informação Pública (DSDIP). Direcção Central de Organização Administrativa e Informática (DCOAI). PJd1983 a7, [87] p. anexosd30 cm aPublicação elaborada pelo DDIT (Divisão de Documentação e Informação Técnica) constituída por um índice de legislação revogada (art.º 6.º do Dec.-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro), decorrente da aprovação do Código Penal em 1982, e por fotocópias das disposições revogadas. aCÓDIGO PENAL aLEGISLAÇÃO