Revogação de disposições de determinadas Leis e Decretos-Leis, decorrentes da aprovação do novo Código Penal / DDIT . - Lisboa : Divisão de Documentação e Informação Técnica (DDIT). Direcção de Serviços de Documentação e Informação Pública (DSDIP). Direcção Central de Organização Administrativa e Informática (DCOAI). PJ, 1983 . - 7, [87] p. anexos; 30 cm
CÓDIGO PENAL / LEGISLAÇÃO /