02094nam a2200265 4500 391172 391172 20120926d2011 y0pory50 ba por Videovigilância - da prevenção à repressão Recurso eletrónico questões de violação da privacidade e valia probatória Maria Cândida de Paiva Tavares Pereira Nunes Lisboa [s.n.] 2011 1 CD-ROM 12 cm Dissertação do Mestrado Forense da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador Germano Marques da Silva. Ficheiro de 413 Kb em formato pdf (46 p.). Disponível também em: https://repositorio.ucp.pt/bitstream/10400.14/7886/3/Videovigilancia%20da%20Prevencao.pdf. Acedido a 27 de setembro de 2012. Introdução. 1. Conceito de videovigilância. 1.1 Videovigilância no domínio público. 1.2 Videovigilância dos agentes privados. 2. Cidadania, liberdade e segurança como princípios orientadores do Estado de Direito democrático. 2.1 O seu enquadramento no âmbito da videovigilância. 3. Videovigilância: mero efeito preventivo?. 4. Será a utilização de câmaras de vídeo um instrumento que contribui para a devassa da vida privada?. 4.1 Problemática da recolha e tratamento de dados pessoais. 4.2 Limites à utilização das câmaras de vídeo e a perseguição criminal. 4.3 Poderá o artigo 44º do Código Penal consubstanciar uma abertura à videovigilância?. 4.4 Posição adoptada. 5. Videovigilância enquanto meio de prova. 5.1 Sua admissibilidade e valor probatório. 5.2 Questões jurisprudenciais. 5.3 Posição adoptada. Conclusão. Bibliografia. VIDEOVIGILÂNCIA 285957 VIDA PRIVADA 243606 PROTECÇÃO DOS DADOS 343089 MEIO DE PROVA 243746 DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS 241250 TESE 334284 NUNES Maria Cândida de Paiva Tavares Pereira 356870 Oferta 0 PJCD_210_000000000000000 2022-06-06 PJCD210 423108 PJ PJ PJ1CD210_20 PJCD210 2022-06-06 0 MO Oferta