01940nam a2200205 4500001000700000100004100007101000800048200019100056210002500247215002000272300034400292330091500636606002201551606001701573606002801590606001801618606003701636606000901673700005201682391172 a20120926d2011 y0pory50 ba apor aVideovigilância - da prevenção à repressãobRecurso eletrónicoequestões de violação da privacidade e valia probatóriafMaria Cândida de Paiva Tavares Pereira Nunes aLisboac[s.n.]d2011 a1 CD-ROMd12 cm aDissertação do Mestrado Forense da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador Germano Marques da Silva. Ficheiro de 413 Kb em formato pdf (46 p.). Disponível também em: https://repositorio.ucp.pt/bitstream/10400.14/7886/3/Videovigilancia%20da%20Prevencao.pdf. Acedido a 27 de setembro de 2012. aIntrodução. 1. Conceito de videovigilância. 1.1 Videovigilância no domínio público. 1.2 Videovigilância dos agentes privados. 2. Cidadania, liberdade e segurança como princípios orientadores do Estado de Direito democrático. 2.1 O seu enquadramento no âmbito da videovigilância. 3. Videovigilância: mero efeito preventivo?. 4. Será a utilização de câmaras de vídeo um instrumento que contribui para a devassa da vida privada?. 4.1 Problemática da recolha e tratamento de dados pessoais. 4.2 Limites à utilização das câmaras de vídeo e a perseguição criminal. 4.3 Poderá o artigo 44º do Código Penal consubstanciar uma abertura à videovigilância?. 4.4 Posição adoptada. 5. Videovigilância enquanto meio de prova. 5.1 Sua admissibilidade e valor probatório. 5.2 Questões jurisprudenciais. 5.3 Posição adoptada. Conclusão. Bibliografia. aVIDEOVIGILÂNCIA aVIDA PRIVADA aPROTECÇÃO DOS DADOS aMEIO DE PROVA aDIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS aTESE aNUNESbMaria Cândida de Paiva Tavares Pereira