03720nam a2200253   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200014200067210002500209215002000234300033600254330246700590606003203057606002903089606003203118606004003150606003903190606002903229606002903258700005003287955001103337995011803348391093  a391093  a20120727d2012       y0pory50      ba  apor  aDa apreensão no quadro da cooperação policial e judiciária supranacional em matéria penalfJean-François Gonçalves Carvalho  aLisboac[s.n.]d2012  a1 CD-ROMd12 cm  aTrabalho de Projecto do Mestrado Integrado em Ciências Policiais do XXIV Curso de Formação de Oficiais de Polícia do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna - ISCPSI, tendo como orientador o Subintendente Manuel Monteiro Guedes Valente.Ficheiro PDF com 923 Kb (76 páginas).Resumo inserto na obra.  a“A natureza e a dimensão da criminalidade organizada, sem território definido e sem fronteiras, num espaço de livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais vieram exigir novas respostas na política criminal da União Europeia dando primazia à cooperação judiciária e policial e ao reconhecimento mútuo ao serviço da liberdade e segurança num espaço comum de cidadania assente em valores e princípios essenciais ao Estado de Direito.Na urgência de maior eficácia na prevenção e repressão da criminalidade organizada, o presente trabalho visa argumentar a eficácia e eficiência das apreensões como instrumento indispensável na obtenção da prova no espaço penal europeu para a descoberta da verdade material e realização de justiça, impedindo que os criminosos tirem o máximo partido da ausência de fronteiras entre os Estados-Membros. Em contrapartida procuramos dar ênfase à necessidade de harmonização dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros, na construção de um espaço penal não-securitário que respeite e salvaguarde os direitos fundamentais do cidadão europeu, sem distorcer o equilíbrio imposto entre a tutela de interesses e a tutela de bens jurídicos individuais e supra-individuais.”Conteúdos: Índice. Dedicatória. Agradecimentos. Resumo. Abstract. Lista de siglas. Introdução. Problemática da investigação e hipóteses de estudo. Metodologia adoptada. Capítulo I – da União Europeia. 1.1 Introdução capitular. 1.2 A emergência de uma política criminal europeia. 1.3 Harmonização do direito penal e processual penal. 1.4 A sobrevalorização da segurança como valor fundamental. Capítulo II – cooperação judiciária e policial em matéria penal. 2.1 Introdução capitular. 2.2 Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal. 2.3 Eurojust. 2.4 Europol. 2.5 Cooperação Schengen. Capítulo III – Das apreensões. 3.1 Introdução capitular. 3.2 Da prova no espaço penal europeu. 3.2.1 Conceito de prova no espaço penal europeu. 3.2.2 Métodos proibidos de prova no espaço penal europeu. 3.2.3 Os meios de obtenção de prova e o reconhecimento mútuo. 3.3 Das apreensões no espaço penal europeu. 3.3.1 Forma de execução. 3.3.2 A emissão da decisão de apreensão. 3.3.3 Das formalidades das apreensões. Considerações finais. Bibliografia.  aAPREENSÃO DE BENS9233330  aCRIME ORGANIZADO9225700  aCRIME TRANSNACIONAL9102909  aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA9235481  aCOOPERAÇÃO POLICIAL UE9100772  aRECOLHA DA PROVA9322094  aUNIÃO EUROPEIA9224774  aCARVALHObJean-François Gonçalves9356829  xOferta  104PJCD_210_00000000000000052022-06-066PJCD2109423014aPJcPJfPJ1CD210_17kPJCD210n2022-06-06o0rMOxOferta