03531nam a2200265 4500 391093 391093 20120727d2012 y0pory50 ba por Da apreensão no quadro da cooperação policial e judiciária supranacional em matéria penal Jean-François Gonçalves Carvalho Lisboa [s.n.] 2012 1 CD-ROM 12 cm Trabalho de Projecto do Mestrado Integrado em Ciências Policiais do XXIV Curso de Formação de Oficiais de Polícia do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna - ISCPSI, tendo como orientador o Subintendente Manuel Monteiro Guedes Valente.Ficheiro PDF com 923 Kb (76 páginas).Resumo inserto na obra. “A natureza e a dimensão da criminalidade organizada, sem território definido e sem fronteiras, num espaço de livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais vieram exigir novas respostas na política criminal da União Europeia dando primazia à cooperação judiciária e policial e ao reconhecimento mútuo ao serviço da liberdade e segurança num espaço comum de cidadania assente em valores e princípios essenciais ao Estado de Direito.Na urgência de maior eficácia na prevenção e repressão da criminalidade organizada, o presente trabalho visa argumentar a eficácia e eficiência das apreensões como instrumento indispensável na obtenção da prova no espaço penal europeu para a descoberta da verdade material e realização de justiça, impedindo que os criminosos tirem o máximo partido da ausência de fronteiras entre os Estados-Membros. Em contrapartida procuramos dar ênfase à necessidade de harmonização dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros, na construção de um espaço penal não-securitário que respeite e salvaguarde os direitos fundamentais do cidadão europeu, sem distorcer o equilíbrio imposto entre a tutela de interesses e a tutela de bens jurídicos individuais e supra-individuais.”Conteúdos: Índice. Dedicatória. Agradecimentos. Resumo. Abstract. Lista de siglas. Introdução. Problemática da investigação e hipóteses de estudo. Metodologia adoptada. Capítulo I – da União Europeia. 1.1 Introdução capitular. 1.2 A emergência de uma política criminal europeia. 1.3 Harmonização do direito penal e processual penal. 1.4 A sobrevalorização da segurança como valor fundamental. Capítulo II – cooperação judiciária e policial em matéria penal. 2.1 Introdução capitular. 2.2 Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal. 2.3 Eurojust. 2.4 Europol. 2.5 Cooperação Schengen. Capítulo III – Das apreensões. 3.1 Introdução capitular. 3.2 Da prova no espaço penal europeu. 3.2.1 Conceito de prova no espaço penal europeu. 3.2.2 Métodos proibidos de prova no espaço penal europeu. 3.2.3 Os meios de obtenção de prova e o reconhecimento mútuo. 3.3 Das apreensões no espaço penal europeu. 3.3.1 Forma de execução. 3.3.2 A emissão da decisão de apreensão. 3.3.3 Das formalidades das apreensões. Considerações finais. Bibliografia. APREENSÃO DE BENS 233330 CRIME ORGANIZADO 225700 CRIME TRANSNACIONAL 102909 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 235481 COOPERAÇÃO POLICIAL UE 100772 RECOLHA DA PROVA 322094 UNIÃO EUROPEIA 224774 CARVALHO Jean-François Gonçalves 356829 Oferta 0 PJCD_210_000000000000000 2022-06-06 PJCD210 423014 PJ PJ PJ1CD210_17 PJCD210 2022-06-06 0 MO Oferta