12854nam a2200361 4500 390931 9789725402900 390931 20120511d2011 y0pory50 ba por Comentário das leis penais extravagantes [coord. de] Paulo Pinto de Albuquerque, [coord. de] José Branco Lisboa Universidade Católica Editora 2011 759 p. 25 cm Vol. II (*) Parcial - CD 313. VOLUME II - TÍTULO V – DIREITOS E DEVERES ECONÓMICOS. CAPÍTULO I – CONSUMO E DIREITOS DOS CONSUMIDORES. DL n.º 213/2004, de 23 de Agosto, que aprova o Regime das Infracções Vitivinícolas (Artigos 7.º a 9.º) (Pedro Verdelho). CAPÍTULO II – ECONOMIA E DIREITO DE INICIATIVA PRIVADA, COOPERATIVA E AUTOGESTIONÁRIA. DL n.º 26.852, de 30 de Julho de 1936, que aprova o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, alterado pelos Decretos-Leis n.º 446/76, de 5 de Junho, 517/80, de 31 de Outubro, 272/92, de 3 de Dezembro, e 4/93, de 8 de Janeiro, e pela Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho (Artigos 68.º e 71.º) (Tolda Pinto). *DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro, que aprova sobre as infracções contra a economia e contra a saúde pública (Artigos 22.º a 25.º, 28.º a 39.º e 41.º) (Eliete Dias, Josefina Fernandes e Santos Ramos)*. DL n.º 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, republicado pelo DL n.º 76A/2006, de 29 de Março (Artigos 509.º a 523.º, 526.º e 527.º) (Rui Batista). DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Julho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembro, 319/2002, de 28 de Dezembro, 252/2003, de 17 de Outubro, 145/2006, de 31 de Julho, 104/2007, de 3 de Abril, 357-A/2007, de 31 de Outubro, 1/2008, de 3 de Janeiro, 126/2008, de 21 de Julho, e 211 -A/2008, de 3 de Novembro, e da Lei 28/2009, de 19 de Junho (Artigo 200.º) (Pedro Verdelho). DL n.º 207/95, de 14 de Agosto, que aprova o Código do Notariado (Artigos 83.º e 97.º) (Tolda Pinto). DL n.º 94-B/98, de 17 de Maio, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora, alterada pela Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho (Artigo 202.º) (Pedro Verdelho). DL n.º 263/98, de 19 de Agosto, que aprova o regime de acesso à profissão de motorista de táxi, alterado pelo DL n.º 298/2003, de 21 de Novembro (Artigo 12.º) (Tolda Pinto). DL n.º 486/99, de 13 de Novembro, que aprova o Código de Valores Mobiliários, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 61/2002, de 20 de Março, 38/2003, de 8 de Março, 107/2003, de 4 de Junho, 183/2003, de 19 de Agosto, 66/2004, de 24 de Março, 52/2006, de 15 de Março, 219/2006, de 2 de Novembro, 357 -A/2007, de 31 de Outubro, e 211/2008, de 3 de Novembro, e da Lei 28/2009, de 19 de Junho (Artigos 378.º, 379.º e 381.º) (Pedro Verdelho). *Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada (Artigo 13.º) (Pedro Verdelho)*. DL n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção (Artigo 48.º) (Tolda Pinto). DL n.º 211/2004, de 20 de Agosto, que regula o exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária (Artigos 49.º e 50.º) (Tolda Pinto). DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos (Artigo 464.º) (Tolda Pinto). *Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril, sobre a corrupção no comércio internacional e no sector privado (Artigo 7.º a 9.º) (Carlos Almeida)*. DL n.º 73/2009, de 31 de Março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (Artigo 43.º) (Tolda Pinto). CAPÍTULO III – DIREITO DE PROPRIEDADE PRIVADA. Decreto n.º 29.833, de 17 de Agosto de 1939, que regula o contrato de penhor constituído em garantia de créditos de estabelecimentos bancários autorizados (Artigo 1.º) (Miguel Carmo). DL n.º 507/72, de 12 de Dezembro, sobre a protecção dos cabos submarinos de telecomunicações (Artigos 1.º a 19.º) (Miguel Carmo). DL n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, que remodela o actual sistema de registo da propriedade automóvel, alterado pelos Decretos-Leis n.º 242/82, de 22 de Junho, 461/82, de 26 de Novembro, 217/83, de 25 de Maio, 54/85, de 4 de Março, 403/88, de 9 de Novembro, 277/95, de 25 de Outubro, e 182/2002, de 20 de Agosto, 178-A/2005, de 28 de Outubro, e 20/2008, de 31 de Janeiro (Artigos 10.º, 14.º, 16.º e 22.º) (Tolda Pinto). DL n.º 391/79, de 20 de Setembro, que aprova o regulamento das contrastarias, alterado pelos Decretos-Leis n.º 384/89, de 8 de Novembro, 57/98, de 16 de Março, 171/99, de 19 de Maio e 75/2004, de 27 de Março (Artigos 12.º e 13.º) (Miguel Carmo). DL n.º 224/84, de 6 de Julho, que aprova o código do registo predial, alterado pelos Decretos-Leis n.º 355/85, de 2 de Setembro, 60/90, de 14 de Fevereiro, 80/92, de 7 de Maio, 30/93, de 12 de Fevereiro, 255/93, de 15 de Julho, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, 67/96, de 31 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, 533/99, de 11 de Dezembro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei 3/2006, de 27/02, e pelo DL n.º 116/2008, de 4 de Julho, que republica o Código (Artigo 153.º) (Dá Mesquita). DL n.º 63/85, de 14 de Março, que aprova o código do direito de autor e dos direitos conexos, alterado pelas Leis n.º 45/85, de 17 de Setembro e 114/91, de 3 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.º 332/97 e 334/97, ambos de 27 de Novembro, e pelas Leis n.º 50/2004, de 24 de Agosto, e 24/2006, de 30 de Junho, e 16/2008, de 1 de Abril, que republica o código (Artigos 195.º a 202.º, 211-A, 212.º, 217.º a 220.º, 222.º, 224.º e 225.º) (José Branco). DL n.º 454/91, de 28 de Dezembro, sobre a emissão de cheque sem provisão (Artigos 11.º e 12.º) (Ana Brito). DL n.º 36/2003, de 5 de Março, que aprova o código da propriedade industrial, alterado pelos Decretos-Leis n.º 318/2007, de 26 de Setembro, e 360/2007, de 2 de Novembro, e pela Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril, e pelo DL n.º 143/2008, de 25 de Julho, que republica o código (Artigos 320.º a 330.º, 335.º, 338.º-M, 338.º-N, 341.º e 342.º) (Jorge Bravo). TÍTULO VI – DIREITOS E DEVERES SOCIAIS. CAPÍTULO I – IMPOSTOS, SEGURANÇA SOCIAL E SOLIDARIEDADE. DL n.º 422/89, de 2 de Dezembro, sobre o jogo ilícito, com as alterações introduzidas pela Decl. rectif., de 30 de Dezembro 1989, DL n.º 10/95, de 19 de Janeiro, Lei n.º 28/2004, de 16 de Julho, DL n.º 40/2005, de 17 de Fevereiro, e Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Art.s 108.º a 117.º) (Conde Fernandes). *Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, que aprova o regime geral das infracções tributárias (Artigos 7.º, 12.º a 22.º, 87.º a 107.º) Carlos Teixeira (Artigos 7.º, 12.º a 22.º, 103.º a 107.º) e Sofia Gaspar (Artigos 87.º a 102.º)*. CAPÍTULO II – SAÚDE. *DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que prevê o regime de tráfico e consumo de estupefacientes, alterada pela Lei nº 18/2009, de 11 de Maio (Artigos 21.º a 40.º, 44.º, 45.º, 48.º e 49.º) (Pedro Patto)*. DL n.º 274/99, de 22 de Julho, sobre a dissecação de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica (Artigo 20.º) (Ana Vitorino e Luísa Sobral). Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que aprova a Lei da procriação medicamente assistida (Artigos 1.º, 2.º, 34.º a 43.º-A) (Ana Vitorino e Luísa Sobral). DL n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano (Artigo 164.º) (Tolda Pinto). DL n.º 82/2009, de 2 de Abril, que estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde (Artigo 16.º) (Tolda Pinto). DL n.º 145/2009, de 17 de Junho, que estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro (Artigo 56.º) (Tolda Pinto). CAPÍTULO III – HABITAÇÃO E URBANISMO. *DL n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, alterado pelos Decretos-Leis n.º 53/2000, de 7 de Abril, n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, pela Lei n.º 56/2007, de 31 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.º 316/2007, de 19 de Setembro, e n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro (Artigos 105.º e 106.º) (Tolda Pinto)*. *Decreto n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que aprova o regime jurídico da urbanização e edificação, alterado pelas Leis n.º 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, pelo DL n.º 177/2001, de 4 de Junho, pelas Leis n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, e n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, pelo DL n.º 157/2006, de 8 de Agosto, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, e pelos Decretos-Leis n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, n.º 116/2008, de 4 de Julho, e n.º 26/2010, de 30 de Março (este último, com republicação integral do diploma) (Artigo 100.º) (Tolda Pinto)*. *Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), rectificada pela Decl. rectif. n.º 24/2006, de 17 de Abril (Artigos 22.º e 23.º) (Tolda Pinto)*. CAPÍTULO IV – AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA. Lei nº 90/88, de 13 de Agosto, que estabelece a protecção do lobo ibérico (Artigo 7.º) (Pedro Verdelho). Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, que aprova as bases gerais da caça, alterada pelo DL n.º 159/2008, de 8 de Agosto (Artigos 28.º a 33.º) (José Albuquerque e Carlos Casimiro). Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, com Decl. rectif. n.º 11-A/2006 (Artigo 97.º) (Tolda Pinto). Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que aprova a Lei-quadro das contra-ordenações ambientais (Artigos 42.º e 47.º) (Tolda Pinto). Lei nº 7/2008, de 15 de Fevereiro, sobre a pesca nas águas interiores (Art. 30.º), conjugado com as Bases XVIII e XXII da Lei nº 2097 de 6.6.59, e os Artigos 44º, 61º, 65º e 67º do Decreto n.º 44 623, de 10.10.62 (Palma Ramos). CAPÍTULO V – JUVENTUDE. DL n.º 254/76, de 7 de Abril, que estabelece medidas relativas à publicação e comercialização de objectos e meios de comunicação social de conteúdo pornográfico (Artigo 6.º) (Carmo Dias). Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, sobre a garantia dos alimentos devidos a menores (Art. 5.º) (Miguel Carmo). Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, que aprova o regime de protecção de crianças e jovens em perigo (Artigo 90.º) (Miguel Carmo). Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa (Artigo 97.º) (Miguel Carmo). TÍTULO VII – DIREITOS E DEVERES CULTURAIS. CAPÍTULO I – FRUIÇÃO E CRIAÇÃO CULTURAL. Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, sobre o património cultural (Artigos 100.º a 103.º) (José Niza). CAPÍTULO II – DESPORTO. *Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto, que estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva (Artigos 8.º a 13.º) (Jorge Gonçalves)*. Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto, rectificada pela Decl. rectif. n.º 57/2009, de 4 de Agosto (Artigos 42.º a 47.º) (Jorge Gonçalves). Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança (Artigos 27.º a 35.º e 37.º) (Jorge Gonçalves). DIREITO ECONÓMICO 232843 DIREITO CIVIL 225788 DIREITO SOCIAL 232766 DIREITO DO AMBIENTE 226067 PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL 261798 LEGISLAÇÃO 227776 Albuquerque Paulo Pinto de coord. 322701 BRANCO José coord. 322702 Compra (57,16 €) 0 PJ_21_000000000000000_E_63 2022-06-06 PJ32581 422781 PJ PJ PJ132581 PJ21.E.63 2022-06-06 0 57.00 MO Compra Vol. 257,16 €