16793nam a2200373 4500 390930 9789725402825 390930 20120511d2010 y0pory50 ba por Comentário das leis penais extravagantes [coord. de] Paulo Pinto de Albuquerque, [coord. de] José Branco Lisboa Universidade Católica Editora 2010 902 p. 25 cm Vol. I (*) Parcial - CD 313. VOLUME I - TÍTULO I – PRINCÍPIOS GERAIS. CAPÍTULO I – RELAÇÕES INTERNACIONAIS. Lei n.º 11/2002, de 16 de Fevereiro, sobre o incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários (Artigos 2.º e 3.º) (José Albuquerque e Carlos Casimiro). CAPÍTULO II – PROTECÇÃO DOS ESTRANGEIROS. Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Artigos 181.º a 191.º) (Albano Pinto)*. CAPÍTULO III – SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS. Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro, que aprova o regime do estado de sítio e do estado de emergência (Artigo 7.º) (José Albuquerque e Carlos Casimiro). CAPÍTULO IV – ACESSO AO DIREITO E TUTELA JURISDICIONAL. n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro, que aprova o regime do júri (Artigo 16.º) (José Albuquerque e Carlos Casimiro). Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, que consagra o direito de participação procedimental e de acção popular, com Decl. rectif. n.º 4/95, de 12 de Outubro (Artigo 19.º) (Tolda Pinto). Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Artigo 68.º) (Tolda Pinto). *Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, alterada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho (Artigo 9.º) (Tolda Pinto)*. Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo dos Tribunais Administrativos (Artigos 115.º, 127.º, 159.º e 167.º) (Tolda Pinto). Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, que define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita (Artigo 7.º) (José Albuquerque e Carlos Casimiro). Lei n.º 15/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Artigo 146.º) (Tolda Pinto). TÍTULO II – DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. CAPÍTULO I – DIREITO À IDENTIDADE CIVIL. DL n.º 131/95, de 6 de Junho, que aprova o Código de Registo Civil, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 224 -A/96, de 26 de Novembro, 36/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, 375 -A/99, de 20 de Setembro, 228/2001, de 20 de Agosto, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 113/2002, de 20 de Abril, 194/2003, de 23 de Agosto e 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.º 29/2007, de 2 de Agosto e pelo DL n.º 324/2007, de 28 de Setembro (Artigos 45.º, 173.º, n.º3, 252.º, n.º2, 296.º e 297.º) (Dá Mesquita). Lei n.º 57/98, de 11 de Agosto, sobre a organização e funcionamento da identificação criminal (Artigos 21.º e 22.º) (Dá Mesquita). Lei n.º 33/99, de 18 de Maio, que regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade (Artigos 47.º e 48.º) (Dá Mesquita). DL n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão de passaportes (Artigos 44.º e 47.º) (Dá Mesquita). Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização (Artigos 50.º a 52.º) (Dá Mesquita). CAPÍTULO II – DIREITO À SEGURANÇA. *Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, alterada pela Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, sobre o combate ao terrorismo, com as alterações introduzidas pela Rectificação n.º 16/2003, de 29 de Outubro, Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho (Artigos 1.º a 8.º) (Conde Fernandes)*. *DL n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que regula o exercício ilícito da actividade de segurança privada, alterado pela Lei n.º 38/2008, de 8 de Agosto (Artigos 32.º-A e 32.º-B) (Miguel Carmo)*. *Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, alterada pela Lei nº 17/2009, de 6 de Maio (Artigos 86.º a 89.º) (Artur Vargues)*. Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil (Artigos 6.º e 11.º) (Tolda Pinto). Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto, que estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural (Artigo 34.º) (Tolda Pinto). DL n.º 75/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil (Artigo 5.º) (Tolda Pinto). Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro, sobre o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica (Artigo 17.º) (Miguel Carmo). DL n.º 315/2009, de 29 de Outubro, que aprova o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos (Artigos 31.º a 37.º) (Conde Fernandes). CAPÍTULO III – DIREITO DE DESLOCAÇÃO. DL n.º 33.252, de 20 de Novembro de 1943, que aprova o Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, alterado pelos Decretos-Leis n.º 39.688, de 05.06.1954, 307/70, de 02 de Julho, 678/75, de 06 de Dezembro, 194/78, de 19 de Julho, e 39/85, de 11 de Fevereiro (Artigos 126.º a 171.º) (Fernando Amaral). DL n.º 114/94, de 3 de Maio, que aprova o Código da Estrada, com alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 214/96, de 20 de Novembro, e 2/98, de 3 de Janeiro, Rect. N.º 1-A/98, de 31 de Janeiro, DL n.º 162/2001, de 22 de Maio, Rect. N.º 13-A/2001, de 24 de Maio, DL n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, Rect. N.º 19-B/2001, 29 de Setembro, Lei n.º 20/2002, de 21 de Agosto, Decretos-Leis n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, 113/2008, de 1 de Julho, 113/2009, de 18 de Maio, e 78/2009, de 13 de Agosto (Artigos 4.º, 138.º, 152.º, 153.º, 154.º, 155.º, 156.º, 157.º, e 160.º) (Tolda Pinto). DL n.º 2/98, de 3 de Janeiro, sobre a condução de veículos sem habilitação legal (Artigo 3.º) (Tolda Pinto). DL n.º 310/98, de 14 de Outubro, que institui e regula o sistema de monitorização contínua de embarcações de pesca (Artigo 13.º) (Miguel Carmo). DL n.º 318/99, de 11 de Agosto, que estabelece os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis e cria um gabinete responsável pela prevenção e investigação desses acidentes e incidentes, conforme previsto na Directiva n.º 94/56/CE, de 21 de Novembro (Artigo 14.º) (Tolda Pinto). DL n.º 254/2003, de 18 de Outubro, sobre os actos ilícitos em aeronaves civis, com as alterações introduzidas pelo Decreto - Lei n.º 208/2004, de 19 de Agosto (Artigo 4.º) (Miguel Carmo). DL n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, sobre o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis (Artigo 28.º) (Tolda Pinto). DL n.º 238/2004, de 18 de Dezembro, que estabelece o regime de utilização de aeronaves civis de voo livre e de ultraleves e os requisitos para a obtenção da licença de pilotagem das aeronaves ultraleves, alterado pelo DL n.º 238/2007, de 13 de Agosto (Artigo 44.º) (Tolda Pinto). DL n.º 257/2007, de 16 de Julho, que aprova o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, alterado pelos Decretos-Leis n.º 137/2008, de 21 de Julho e 136/2009, de 5 de Junho (Artigo 31.º) (Tolda Pinto). CAPÍTULO IV – DIREITO DE AUTODETERMINAÇÃO INFORMACIONAL. DL n.º 252/94, de 20 de Outubro, que estabelece a protecção jurídica de programas de computadores (Artigos 1.º, 13.º e 14.º) (José Branco). *Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, que aprova a Lei da Protecção de Dados Pessoais (Artigos 43.º a 47.º) (Pedro Verdelho)*. DL n.º 122/2000, de 4 de Julho, que estabelece a protecção jurídica das bases de dados (Artigos 1.º, 4.º, 11.º e 19.º) (José Branco). Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, com a alteração do DL nº 176/2007, de 8 de Maio (Artigo 104.º) (Pedro Verdelho). Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações (Artigo 13.º) (Pedro Verdelho). Lei n.º 34/2009 de 14 de Julho, que estabelece o tratamento de dados referentes ao sistema judicial (Artigos 47.º a 52.º) (Pedro Verdelho). *Lei nº 109/2009, de 15 de Setembro, que aprova a Lei do Cibercrime (Artigos 3.º a 8.º) (Pedro Verdelho)*. CAPÍTULO V – LIBERDADE DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL. Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprova o estatuto do jornalista, alterada pela Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro, com a rectificação n.º 114/2007, de 20 de Dezembro (Artigo 19.º) (Helena Leitão e Pacheco Ferreira). Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, sobre a imprensa, alterada pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (Artigos 30.º a 33.º e 39.º) (Helena Leitão e Pacheco Ferreira). Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho, que aprova o regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião (Artigos 17.º e 18.º) (Tolda Pinto). Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, sobre a rádio, alterada pela Lei nº 33/2003 de 22 de Agosto e pela Lei n.º 7/2006 de 3 de Março (Artigos 64.º a 67.º) (Helena Leitão e Pacheco Ferreira). Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, que cria a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social (Artigo 66.º) (Helena Leitão e Pacheco Ferreira). Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, rectificada pela Decl. rectif. n.º 82/2007 de 21 de Setembro, que aprova a Lei da Televisão e regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício (Artigos 71.º a 74.º) (Helena Leitão e Pacheco Ferreira). Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações (Artigos 11.º e 30.º) (Tolda Pinto). CAPÍTULO VI – LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA. Lei n.º 7/92, de 12 de Maio, que aprova a Lei sobre Objecção de Consciência, alterada pela Lei n.º 138/99, de 28 de Agosto (Artigo 13.º) (Tolda Pinto). TÍTULO III – DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. CAPÍTULO I – ELEIÇÕES. DL n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que aprova a Lei eleitoral do Presidente da República, alterada pelos Decretos-Leis n.º 377-A/76, de 19 de Maio, n.º 445-A/76, de 4 de Junho, n.º 456-A/76, de 4 de Junho, n.º 472-A/76 e 472- B/76, de 15 de Junho, n.º 495-A/6, de 24 de Junho, pelas Leis n.º 45/80, de 4 de Dezembro, n.º 28/82, de 15 de Novembro, n.º 143/85, de 26 de Novembro, n.º 55/88, de 26 de Fevereiro, n.º 31/91, de 20 de Julho, n.º 72/93, de 30 de Novembro, n.º 11/95, de 22 de Abril, n.º 35/95, de 18 de Agosto, n.º 110/97, de 16 de Setembro, e pelas Leis Orgânicas n.º 3/2000, de 24 de Agosto, n.º 2/2001, de 25 de Agosto, e n.º 5/2005, de 8 de Setembro (Artigos 117.º a 122.º, 124.º a 156.º) (Paulo Albuquerque). Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, que aprova a Lei eleitoral para a Assembleia da República (Decl. rectif. de 17 de Agosto de 1979 e de 10 de Outubro de 1979), e alterações introduzidas pelo DL n.º 400/82, de 23 de Setembro (Decl. rectif. de 3 de Novembro de 1982 e de 31 de Janeiro de 1983), Lei n.º 28/82, de 15 Novembro (Decl. rectif. de 15 de Novembro de 1982), Lei n.º 14-A/85, de 10 Julho, DL n.º 55/88, de 26 Fevereiro, Lei n.º 5/89, de 17 Março, Lei n.º 18/90, de 24 Julho, Lei n.º 31/91, de 20 Julho, Lei n.º 72/93, de 30 Novembro, (Decl. rectif. n.º 13/93, de 31 de Dezembro e n.º 3/94, de 14 de Fevereiro), Lei n.º 10/95, de 7 Abril, Lei n.º 35/95, de 18 Agosto, Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 Junho e Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 Agosto (Artigos 121.º a 131.º, 135.º a 168.º) (Paulo Albuquerque). DL n.º 267/80, de 8 de Novembro, que aprova a Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, alterado pelas leis n.º 28/82, de15 de Novembro, e 72/93, de 30 de Novembro, pela Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14 de Julho, pela Decl. rectif. n.º 9/2000, de 2 de Setembro, e pela Lei Orgânica n.º 5/2006, de 31 de Agosto, com republicação por esta última (Artigos 124.º a 133.º, 137.º a 159.º) (Paulo Albuquerque). Lei n.º 14/87, de 29 de Abril, que aprova a Lei Eleitoral do Parlamento Europeu, alterada pela Lei n.º 4/94, de 9 de Março (Artigo 14.º) (Paulo Albuquerque). Lei n.º 130.º-A/97, de 31 de Dezembro, que regula o processo extraordinário de actualização das inscrições no recenseamento eleitoral através da criação de um ficheiro central informatizado (Artigo 16.º) (Paulo Albuquerque). Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, que aprova a Lei orgânica do regime do referendo, revista pela Lei Orgânica n.º 4/2005, de 3 de Abril (Artigos 189.º a 223.º) (Paulo Albuquerque). Lei n.º 13/99, de 22 de Março, que aprova a Lei do recenseamento eleitoral, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.º 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto (Artigos 75.º a 94.º) (Paulo Albuquerque). Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local (Artigos 167.º a 201.º) (Paulo Albuquerque). Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, que aprova a Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (Artigos 161.º a 202.º) (Paulo Albuquerque). Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, que regula o regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 287/2003, de 12 de Novembro (Decl. rectif. n.º 4/2004, de 9 de Janeiro) e Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Artigo 28.º) (Paulo Albuquerque). Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, que aprova a Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (Artigos 128.º a 137.º, 141.º a 164.º). CAPÍTULO II – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, que regula o exercício do direito de petição, alterada pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto, que procedeu à respectiva republicação (Artigo 23.º) (Tolda Pinto). Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, que aprova o Estatuto do Provedor de Justiça (Artigos 29.º e 30.º) (Tolda Pinto). DL n.º 252/92, de 19 de Novembro, que define o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem (Artigo 7.º) (Tolda Pinto). Lei n.º 5/93, de 1 de Março, que aprova o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, alterada pela Leis n.º 126/97, de 10 de Dezembro e 15/2007, de 3 de Abril (Artigo 19.º) (Tolda Pinto). Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, alterada pela Lei n.º 5-A/2005, de 11 de Janeiro (com republicação) (Artigo 84.º) (Tolda Pinto). CAPITULO III – RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS. *Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, que regula os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, com as alterações da Lei n.º 108/2001, de 28.11 (Artigos 7.º a 18.º e 20.º a 27.º) (Carmo Dias)*. TÍTULO IV – DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES. Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (Artigos 12.º, 82.º, 83.º, 316.º, 324.º, 407.º, 459.º, 543.º a 547.º) (Miguel Carmo). DIREITO PENAL 224698 RELAÇÕES INTERNACIONAIS 228153 ESTRANGEIRO 229043 DIREITO DA INFORMÁTICA 238045 LIBERDADE DE IMPRENSA 229595 ELEIÇÃO 348902 DIREITO DO TRABALHO 229971 LEGISLAÇÃO 227776 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 Albuquerque Paulo Pinto de coord. 322701 BRANCO José coord. 322702 Compra (64,98 €) 0 PJ_21_000000000000000_E_62 2022-06-06 PJ32580 422780 PJ PJ PJ132580 PJ21.E.62 2022-06-06 0 64.00 MO Compra Vol. 164,98 €