01403nam a2200229 4500 390901 390901 20120418d2012 y0pory50 ba por Reunião do Comité de Coordenação no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal (CATS) rel. Jaime Fernandes Lisboa Unidade de Cooperação Internacional - UCI. PJ 2012 5 p. 30 cm Relatório de participação na primeira reunião ordinária, sob presidência da Dinamarca, do Comité de Coordenação no domínio da Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Penal (CATS), realizada em Bruxelas, no dia 3 de Abril de 2012, da qual se destacam os seguintes assuntos: acordo global UE-EUA sobre proteção de dados; informações sobre as atuais e futuras atividades legislativas; acordo UE-EUA sobre dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR); proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o congelamento e o confisco do produto do crime na União Europeia. COOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL 288328 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 235481 CONFISCO DE BENS 343269 PROTECÇÃO DOS DADOS 343089 RELATÓRIO 410454 Oferta 0 PJCD_239_000000000000000 2022-06-06 PJCD239 422743 PJ PJ PJ1CD239_80 PJCD239 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_20_000000000000000_B_34VVV 2022-06-06 PJ32556 422744 PJ PJ PJ132556 PJ20.B.34-VVV 2022-06-06 0 MO Oferta