01230nam a2200205 4500 390884 390884 20120409d1977 y0pory50 ba por O tribunal de execução das penas Ianquel Silbarcant Milhano Coimbra Almedina 1977 72 p. 23 cm Decreto-lei n.º 783/76, de 29 de Outubro, com as alterações do decreto-lei 222/77, de 30 de Maio, anotado. Relatório do decreto-lei n.º 783/76, de 29 de Outubro. Capítulo I: Tribunal de execução das penas. Capítulo II: Atribuições, direitos e deveres dos magistrados e funcionários de polícia. Capítulo III: Competência do tribunal de execução das penas. Capítulo IV: Conselhos técnicos dos estabelecimentos prisionais. Capítulo V: Visitas aos estabelecimentos prisionais. Capítulo VI: Saída precária prolongada. Capítulo VII: Formas de processo. Capítulo VIII: Recursos. Capítulo IX: Disposições transitórias e finais. Decreto-lei 222/77, de 30 de Maio. TRIBUNAL 227315 MILHANO Ianquel Silbarcant 100590 Oferta 0 PJ_3_000000000000000_D_17 2022-06-06 PJ1167 422723 PJ PJ PJ11167 PJ3.D.17 2022-06-06 0 MO Oferta