00713nam a2200205 4500 390871 390871 20120327d1956 y0pory50 ba por Manual do processo de transgressão Manuel Alves Valente Calheta ed. do a. 1956 223 p. 23 cm Apresentação. Introdução. Disposições gerais. Actos e termos processuais. Do auto de transgressão. Das multas. Dos processos especiais. DIREITO FISCAL 227047 INFRACÇÃO FISCAL 242300 VALENTE Manuel Alves 356741 Oferta 0 PJ_3_000000000000000_D_2 2022-06-06 PJ1117 422706 PJ PJ PJ11117 PJ3.D.2 2022-06-06 0 MO Oferta