Lisboa20120215d2009 y0pory50 bacreatorGUERRARonaldo JosétextmonographicDissertação de mestrado em Direito, Ciências Jurídico-Políticas, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob orientação do Professor Doutor Jorge Miranda. Disponível em: https://repositorio.ul.pt/bitstream/10451/3575/1/ulfd112286_tese.pdf. Acedido em 15 de fevereiro de 2012.
DIREITO COMPARADO
224769
TESE
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ESTABELECIMENTO PRISIONAL
551
DIREITOS FUNDAMENTAIS
529
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