00758nam a2200229 4500 3908 9723207966 3908 20110622d1998 y0pory50 ba por Cheques sem provisão sua relevância penal, texto, anotações, jurisprudência António Augusto Tolda Pinto Coimbra Coimbra Editora 1998 362 p. 23 cm Leis, decretos, etc. DIREITO PENAL 220 CRIME PORTUGAL 99997 Pinto António Augusto Tolda 020 321145 Portugal 407311 0 347_000000000000000_748PIN 2021-12-09 0740 6053 SGMJ SGMJ SGMJ0740 347.748PIN 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura