TY  - BOOK
AU  - CARMO
TI  - O ne bis in idem como fundamento de recusa do cumprimento do mandado de detenção europeu
PY  - 2009///
CY  - Lisboa
PB  - [s.n.]
KW  - DIREITO PENAL
KW  - MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
KW  - DIREITO COMPARADO
KW  - INSTRUMENTO INTERNACIONAL
KW  - TESE
ER  -