02101nam a2200241 4500 390799 390799 20120215d2009 y0pory50 ba por O ne bis in idem como fundamento de recusa do cumprimento do mandado de detenção europeu Recurso eletrónico Luís Mota Carmo Lisboa [s.n.] 2009 1 CD-ROM 12 cm Dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Criminais, apresentada na Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, em 2010, tendo como orientador Prof. Doutor Paulo de Sousa Mendes. Disponível em: https://repositorio.ul.pt/bitstream/10451/3429/1/ulfd_111778_tese.pdf. Acedido a 15 de fevereiro de 2012. O "ne bis in idem" é um principio de direito penal que evoluiu desde a necessidade de segurança jurídica sentida pelo sistemas judiciários e geradora da figura do "caso julgado", até se ter tornado num direito fundamental do Homem contra o arbítrio do poder punitivo do Estado. Radicando a sua origem na figura do "caso julgado", o "ne bis in idem" proíbe a instauração de um segundo procedimento quanto ao mesmo sujeito, ao mesmo objecto e ao mesmo fundamento. A Constituição da República Portuguesa prescreve que a identidade do objecto para efeitos de "ne bis in idem" reporta-se ao mesmo "crime", enquanto que a legislação infra constitucional relativa ao Mandado de Detenção Europeu reconduz o objecto aos mesmos "factos" e o regime jurídico da aplicação da lei portuguesa no espaço focaliza o objecto no mesmo "facto". Deste modo, importa saber se todos esses vocábulos expressam a mesma realidade, qual o relacionamento entre eles e se a eventual falta de sintonia causa perturbação na execução do Mandado de Detenção Europeu. DIREITO PENAL 224698 MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU 11339 DIREITO COMPARADO 224769 INSTRUMENTO INTERNACIONAL 349242 TESE 334284 CARMO Luís Mota 356711 Oferta 0 PJCD_184_000000000000000 2022-06-06 PJCD184 422608 PJ PJ PJ1CD184_35 PJCD184 2022-06-06 0 MO Oferta